É possível transferir judicialmente propriedade de imóvel hipotecado

Transferência judicial de propriedade

Fabricante de automóvel deve pagar danos materiais decorrentes de fadiga de peça do motor

STJ concede alvará de soltura a empresário

Cipeiro que recusa reintegração perde direito à estabilidade

Indeferida liminar para ex-mulher do juiz Rocha Mattos

Reclamatória por dispensa de empregado estável - Gestante

Indeferido habeas corpus para advogado acusado de calúnia

Ócio é direito do trabalhador garantido pela Constituição

Nulidade de incompetência

TJ defere fornecimento de remédio a pessoa não carente

TST mantém principio que nega prevalência de uma só cláusula

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de três aposentados do Banco do Estado de São Paulo S/A Banespa de obter duas vantagens previstas em convenção coletiva dos bancários em detrimento de acordo coletivo negociado posteriormente

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

TRT-SP diz que atraso de salário garante demissão com indenização

Nova Lei de Falências traz boas notícias (e outras nem tanto) às pequenas empresas

Chegam ao STJ as informações sobre o caso do juiz do Ceará acusado de matar vigia

TST esclarece regra sobre o adicional de periculosidade

TST não aceita incidência do auxílio-doença no FGTS

Responsabilidade Civil. Ofensas e ameaças graves dirigidas à cliente por preposto da operadora de telefonia. Ato ilícito.

Comentários às Diretrizes Básicas para o Zoneamento Industrial nas Áreas Críticas de Poluição: Painel à Lei nº 6.803/1980

O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço urbano aberto. Cuida salientar, ainda, que o meio-ambiente artificial alberga, ainda, ruas, praças e áreas verdes. Trata-se, em um primeiro contato, da construção pelo ser humano nos espaços naturais, isto é, uma transformação do meio-ambiente natural em razão da ação antrópica, dando ensejo à formação do meio-ambiente artificial. Além disso, pode-se ainda considerar alcançado por essa espécie de meio-ambiente, o plano diretor municipal e o zoneamento urbano. Nesta esteira, o parcelamento urbanístico do solo tem por escopo efetivar o cumprimento das funções sociais da sociedade, fixando regramentos para melhor aproveitamento do espaço urbano e, com isso, a obtenção da sadia qualidade de vida, enquanto valor agasalhado pelo princípio do meio ecologicamente equilibrado, preceituado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ora, não se pode olvidar que o meio-ambiente artificial é o local, via de regra, em que o ser humano se desenvolve, enquanto indivíduo sociável, objetivando-se a sadia qualidade de vida nos espaços habitados